terça-feira, 1 de setembro de 2009

Projeto do Deputado George que regulamenta o direito à liberdade religiosa é aprovado na Câmara dos Deputados


O Plenário aprovou Projeto de Lei nº 5598/09, de autoria do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. A matéria segue agora para o Senado. Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado na mesma sessão, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.O texto aprovado é o do substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fez mudanças no formato da redação original para retirar o tom de acordo internacional.
Ficam garantidas normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas. Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.
Religião nas ruas
Uma das inovações em relação ao acordo com o Vaticano é a garantia de livre manifestação religiosa em locais públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não sejam contrariadas a "ordem e a tranqüilidade pública".O texto prevê que nenhum edifício de uso religioso poderá ser demolido, ocupado ou penhorado, observada a função social da propriedade.

Capelães

Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas, o projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis. Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.

Ensino

Quanto ao ensino religioso, em vez de proibir a discriminação de qualquer credo na aplicação dessa disciplina nas escolas públicas (como aconteceu no caso do acordo com o Vaticano), o projeto proíbe o proselitismo, que é a atividade de catequizar uma pessoa.

Código Penal

O projeto estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.
  • VEJA :


Câmara dos Deputados Anexo IV - Gabinete 843
Telefone:(61) 3215-5843 Fax.: (61) 3215-2843
Brasília - DF CEP 70160-900
Email.:
dep.georgehilton@camara.gov.br
video

2 comentários:

  1. Parabens deputado pelo projeto, estaremos orando para o sucesso deste projeto de vossa excelência.

    Pastor. Dr. Francisco G.Júnior
    PHD em Teologia e Filosofia Cristã

    ResponderExcluir
  2. Deputado George, nós que conhecemos o seu trabalho e admiramos, temos a plena certeza que este projeto irá ser aprovado e que continuaremos, juntamente com o Senhor, a fazer vários projetos para o bem estar da população, para que tenha uma vida mais justa e abençoada.
    Fique com Deus.

    ResponderExcluir