AVANÇOS NO MERCOSUL

Em Foz do Iguaçu acontecerá a X Cúpula Social do Mercosul. Os temas abordados serão:
a) Mercosul Social e Participativo: balanço das experiências recentes de participação social no Mercosul;
b) UNILA: uma proposta politico-pedagógica;
c) Jornada da juventude;
d) Parlamento e Integração: Construindo a Integração Participativa;
e) Mercosul sem fome, e outros temas importantes relacionados à integração dos povos merco-sulinos.
Algumas propostas serão apresentadas e aprovadas pelos chefes de Estado, tais como:
_ o Estatuto da Cidadania do Mercosul, que prevê dentre outros, a criação de um documento único de identificação, por meio de um cadastro único de identificação de todos os cidadãos dos paises que formam o bloco;
_ a Unificação de matrícula Veicular com um Registro Único e uma placa do Mercosul;
_ o Credenciamento e Reconhecimento dos títulos Universitários;
_ a Criação de um Representante Geral do Mercosul e mais três cargos: 1-Cooperação para o Desenvolvimento; 2-Saúde; 3-Cultura;
_ a Consolidação Aduaneira com a vigência do Código Aduaneiro para uniformizar e harmonizar os regimes de exportação e;
_ a Politica Automotiva do Mercosul, onde será proposto a criação de um acordo de livre comércio na área automotiva.

Tráfico de Migrantes - Comissão aprova acordo do Mercosul

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou a proposta da Representação Brasileira no Parlasul que ratifica o Acordo sobre Tráfico Ilícito de Migrantes entre os Estados Partes do Mercosul, firmado em Belo Horizonte, em dezembro de 2004.

O documento reforça a intenção dos países-membros (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) de prevenir e combater, por meio de ações de cooperação e de intercâmbio de informações, o tráfico ilícito de pessoas entre países do bloco. O objetivo é adotar medidas efetivas para impedir que seus territórios sejam usados como destino final ou como rotas para o tráfico de pessoas.

A proposta também obriga o Executivo a submeter ao Congresso Nacional "quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".

Avanço

Segundo o relator do Projeto de Decreto Legislativo 2405/10, deputado George Hilton (PRB-MG), o acordo representa um avanço no combate ao crime transnacional, em particular ao tráfico ilícito de pessoas. O deputado afirma que optou por apresentar substitutivo apenas para garantir a inclusão de correções posteriores contidas no texto da Fé de Erratas, assinado em junho de 2007.

Pelo texto aprovado na comissão, os signatários se comprometem a adotar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para tipificar como crime o tráfico ilícito de migrantes, além das seguintes condutas, quando forem cometidas com o fim de possibilitar o tráfico de migrantes: a criação de documento de viagem ou de identidade falsos; a facilitação, fornecimento ou a possessão de tal documento; e a habilitação de um emigrante para permanecer no território de um país do Mercosul sem ter cumprido os requisitos legais exigidos por esse país.

Serão consideradas agravantes da responsabilidade penal: o emprego de violência ou intimidação; o abuso da situação de necessidade da vítima; a exploração da condição de menor de idade; e a participação de autoridade ou de funcionário público prevalecendo-se de sua condição. Por outro lado, os migrantes, quando vítimas dessas condutas, ficarão isentos de responsabilidade penal.

Fronteiras

No caso das fronteiras comuns ou de regiões situadas nas rotas de tráfico, o acordo determina o intercâmbio de informações sobre: - os lugares de embarque e de destino, assim como as rotas, os transportadores e os meios de transporte aos que, conforme se saiba ou se suspeite, recorram os grupos organizados envolvidos nas condutas criminosas; - a identidade e os métodos da organização ou os grupos organizados envolvidos ou suspeitos; - a autenticidade e a devida forma dos documentos de viagem expedidos pelos países do Mercosul, assim como todo roubo e utilização ilegítima de documentos de viagem ou de identidade em branco; - os meios e métodos utilizados para a ocultação e o transporte de pessoas; - as experiências de caráter legislativo, assim como práticas e medidas conexas para prevenir e combater as condutas tipificadas; - as questões científicas e tecnológicas de utilidade para o cumprimento da lei.

O texto determina ainda que cada país adote as medidas necessárias para garantir a qualidade dos documentos de viagem ou de identidade que expeça, bem como a sua integridade e segurança, de modo a evitar que possam ser utilizados indevidamente, falsificados, adulterados, reproduzidos ou expedidos de forma ilícita.

O acordo não afetará os direitos, as obrigações e as responsabilidades dos países em relação ao Direito Internacional, e o sistema vigente de solução de controvérsias do Mercosul será encarregado de resolver divergências que eventualmente surjam na aplicação ou na interpretação do acordo.

Tramitação

O projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tramita em regime de urgência e será votado em seguida pelo Plenário.

Agência Câmara

Projeto de iniciativa popular inclui dezenas de municípios mineiros na SUDENE

Governador Valadares e vários municípios do Vale do Rio Doce em Minas Gerais poderão ser incluídos na área de benefícios da SUDENE, o deputado George Hilton é o relator da CCJ da Câmara dos Deputados


O voto do deputado federal George Hilton (PRB-MG) poderá contemplar Governador Valadares e dezenas de municípios da região do Vale do Rio Doce, com a inclusão de todos eles na região de abrangência da SUDENE. No último dia 04/11 o parlamentar foi designado relator do Projeto de Lei nº 7.368/2002 na CCJ da Câmara dos Deputados.

O líder comunitário Fábio Persi entusiasta dessa idéia desde 2002, defende a inclusão de Governador Valadares e outros municípios da região na área de incentivo da SUDENE, como forma de desenvolver e criar novas oportunidades para acelerar o crescimento econômico com mais geração de emprego e renda.


Foi lançada no distrito de Chonin de Cima, uma campanha pela aprovação do Projeto de Lei 7.368 de 2002, os interessados podem ligar gratuitamente 0800-619619, pedindo a aprovação da proposta.



PROJETO DE LEI Nº 7.368, DE 2002

(Com origem na Associação Comunitária de Chonin de Cima à Comissão de Legislação Participativa - SUG nº 55/2002)



Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Plano de Desenvolvimento do Nordeste abrange os Estados do Maranhão, Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo e as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis nºs 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, 6.218, de 7 de julho de 1975, e 9.690, de 15 de julho de 1998, bem como os Municípios de Água Boa, Águas Formosas, Aimorés, Alpercata, Alvarenga, Alvorada de Minas, Ataléia, Bertópolis, Braúnas, Campanário, Cantagalo, Capitão Andrade, Carlos Chagas, Carmésia, Catuji, Central de Minas, Coluna, Conselheiro Pena, Coroaci, Crisólita, Cuparaque, Divino das Laranjeiras, Divinolândia de Minas, Dom Joaquim, Dores de Guanhães, Engenheiro Caldas, Fernandes Tourinho, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira dos Vales, Galiléia, Goiabeira, Gonzaga, Governador Valadares, Guanhães, Itabirinha de Mantena, Itaipé, Tambacuri, Itueta, Jampruca, José Raydan, Ladainha, Maxacalis, Malacacheta, Mantena, Marilac, Materlândia, Mathias Lobato, Mendes Pimentel, Nacip Raydan, Nanuque, Nova Belém, Nova Módica, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pescador, Poté, Resplendor, Rio Vermelho, Sabinópolis, Santa Efigênia de Minas, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, Santa Maria do Suaçuí, Santa Rita do Itueto, Santo Antonio do Itambé, São Félix de Minas, São Geraldo da Piedade, São Geraldo do Baixio, São João do Manteninha, São João Evangelista, São José da Safira, São José do Divino, São José do Jacuri, São Pedro do Suaçuí, São Romão, São Sebastião do Maranhão, Sardoá, Senhora do Porto, Serra Azul de Minas, Serra dos Aimorés, Serro, Setubinha, Sobrália, Tarumirim, Teófilo Otoni, Tumiritinga, Umburatiba, Virginópolis, Virgolândia”.


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado George Hilton agradece sua votação com um discurso na tribuna da Câmara dos Deptuados

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, venho a esta tribuna agradecer os mais de 92 mil votos que me reconduziram ao mandato de Deputado Federal.
Agradeço os eleitores e eleitoras dos 853 municípios mineiros que depositaram seu voto de confiança no Partido Republicano Brasileiro e particularmente em mim, numa demonstração inequívoca de confiança e reconhecimento ao trabalho que tenho desempenhado nesta Casa.
Durante toda a campanha, por todos os lugares onde passei, recebi gestos e palavras de amizade, carinho e respeito. Os braços abertos, os ouvidos atentos, a evidente ciência de tudo o que tenho feito nesta Casa, enfim, tudo o que vi, ouvi e senti ao longo dessa jornada foram demonstrações claras de que minhas ações estão em consonância com os anseios daqueles que represento.
Esta é, sem dúvida a tarefa de um parlamentar da Câmara dos Deputados. Senti, pois, a certeza do dever cumprido.
A acolhida do povo mineiro que percebi ao longo desse período eleitoral refletiu-se nas urnas, no último dia 3 de outubro, quando fui agraciado com a votação expressiva que me reconduz ao mandato de Deputado Federal.
Essa escolha, demonstração evidente de confiança, faz-me ainda mais responsável na luta diuturna que tenho empreitado em favor da cidadania, Senhor Presidente.
Sinto renovados meu ânimo e minha determinação em continuar fazendo da minha vida política um labor constante para atender principalmente aos anseios daqueles e daquelas que represento.
Como parlamentar, seja na Assembleia mineira, seja nesta Casa, sempre pautei meus trabalhos pela valorização do bem estar social, priorizando temas como educação, saúde, incentivo ao turismo, justiça social, liberdade de expressão e preservação ambiental.
O novo mandato de Deputado Federal que me confere o povo mineiro revigora-me para manter erguidas essas e outras bandeiras que possibilitem a construção de uma sociedade de fato livre, justa, solidária, fraterna e soberana, como prescreve nossa Carta Magna.
Coloco-me, portanto, pronto para os desafios vindouros, manifestando aqui minha disposição em continuar plantando um trabalho sólido, com vistas ao bem-estar social, forma segura de garantir um amanhã melhor para todos e para todas.
Com este espírito, agradeço, humilde e sinceramente, primeiramente a Deus, que tanto tem me iluminado, e agradeço aos meus eleitores e eleitoras, que aqui me colocaram e que para aqui me reconduzem.
Como forma de agradecimento, comprometo-me a seguir trabalhando incessantemente para respeitar e honrar a confiança que em mim deposita o povo de Minas Gerais.
Da mesma forma, reafirmo meu compromisso de manter olhos e ouvidos atentos, para continuar sendo uma das vozes do povo mineiro no Congresso Nacional, defendendo o bem comum e uma sociedade livre, como preconiza o Partido Republicano Brasileiro.
O nosso compromisso é e continuará sendo com a democracia, com a justiça social e com a igualdade de condições e de oportunidades para todos.
Muitíssimo obrigado.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

A Lei 11340, que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher surgiu como a grande resposta para este problema social e familiar. No entanto decorridos quatro anos de sua vigência, percebemos que seus dispositivos não estão sendo aplicados e cumpridos em sua integralidade. O Brasil tem assistido perplexo alguns casos de violência contra a mulher, pela suposição de impunidade de seus agentes e pela suspeita de inércia dos poderes públicos. Casos como o da mineira morta com sete tiros disparados pelo seu ex-marido, e o mais recente caso da modelo Eliza Samudio, assassinada de uma forma brutal e incomum, mesmo após ter recorrido à polícia e à justiça para obter proteção do Estado, proteção esta que lhe foi negada.
É preciso mais do que uma Lei, o Estado tem que estar estruturado, e com aparato capaz de prevenir e de coibir estas práticas delituosas. Por esta razão estamos coletando assinaturas para criação de uma CPI na Câmara dos Deputados, afim de investigarmos em todo país estes crimes e o porquê da falta de assistência das autoridades e em alguns casos a omissão com relação ao pedido de socorro das vítimas.

Record sai na frente e é a primeira emissora de TV a entrevistar ao vivo Dilma Rousseff

Venceu a esperança sobre a ameaça, venceu a verdade sobre as mentiras e calunias. Venceu o Brasil, venceu o povo Brasileiro