Novas regras da Anac que ampliam direitos dos passageiros já estão em vigor

Estão em vigor desde 13/05 as novas regras para o setor aéreo que ampliam os direitos dos passageiros em caso atrasos e cancelamentos de vôos e estipulam multas em caso de descumprimento. A Resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) diminui o prazo em que a companhia deve prestar assistência ao passageiro, amplia o direito à informação e exige a reacomodação imediata em casos de vôos cancelados e interrompidos.A nova regra obriga as companhias aéreas a reembolsar imediatamente o passageiro cujo vôo for cancelado ou atrasar mais de quatro horas, se o bilhete já estiver quitado. O código anterior previa o pagamento em até 30 dias. Outra novidade é o prazo para oferecer assistência ao passageiro. Antes, qualquer apoio material, que inclui acesso a telefone e internet, era feito depois de quatro horas. Com o novo regulamento, as empresas têm de proporcionar esse serviço uma hora depois do atraso ou cancelamento. Depois de duas horas, elas também são responsáveis pela alimentação do passageiro, e, a partir de quatro, pela acomodação em local adequado. Se o vôo tiver sido cancelado ou interrompido, o passageiro terá a opção de terminar o trajeto por meio de outro transporte ou esperar o próximo vôo.Em caso de problemas, as companhias aéreas têm de entregar aos passageiros um folheto com informações sobre os novos benefícios. Para os passageiros, a nova legislação vai ajudar a melhorar os serviços do setor. “Acredito que isso vai obrigar as empresas a melhorar os serviços porque vai ser uma forma de puni-las”, afirma a administradora Lara Renna. Apesar de considerar a lei positiva, Lara acredita que alguns problemas não foram levados em conta. “O pior é que as companhias aéreas não oferecem um lugar para acomodar os passageiros enquanto esperam. A gente fica lá ao relento sem saber quando vai viajar”, destaca. Para o motorista Jean Gleison, as multas, que variam entre R$ 4.000 e R$ 10 mil, deveriam ser maiores. “Se pegar no bolso das empresas, com certeza o número de cancelamentos e atrasos vai diminuir”. A servidora pública Lília Cavalcante criticou a falta de divulgação do novo código. Ela acredita que órgãos de defesa do consumidor e empresas do setor aéreo precisam informar os passageiros. “As companhias aéreas deveriam ser obrigadas a colocar essas regras no bilhete da passagem”, sugere.

Deputado recebe lideranças de Francisco Dumont/MG

Em atendimento à agenda em Belo Horizonte/MG, o deputado George Hilton nesta manhã de 2ª feira (14/06), recebeu em seu escritório, lideranças do município de Francisco Dumont/MG, dentre elas estava o ex-prefeito Carlos Mário, que hoje desenvolve um trabalho de base no município.

O objetivo do agendamento foi a continuidade e o aprimoramento do trabalho que o deputado já desenvolve na região do norte de Minas Gerais, que além das riquezas minerais traz consigo um povo muito acolhedor.

Agenda do deputado George em Belo Horizonte/MG

Deputado George recebe liderança do município de Sabará/MG

Nessa manhã de 2ª feira ( 14/06/) o deputado George Hilton recebeu em seu escritório em Belo Horizonte/MG, o vereador Ricardo do munícípio de Sabará.

Foi uma visita muito proveitosa, onde foram tratados assuntos de grande interesse e relevância ao município.

O vereador relatou sobre o trabalho que vem desenvolvendo em seu mandato, assim como, o deputado mais uma vez renovou sua disposição à histórica cidade de Sabará, que merece destaque não somente por fazer parte da história mineira, mas também pelo seu turismo, pelas famosas jaboticabas e pela referência em hospitalidade daquele povo.

Deputado visita Sete Lagoas/MG

Na última sexta-feira(28/05), o deputado George Hilton(PRB) acompanhado de lideranças regionais e do deputado estadual Gilberto Abramo ( PRB), visitou a cidade de Sete Lagoas.
Dentre os locais vistados está a empresa MASTERMAQ, uma empresa conceituada na área de Tecnologia da informação.

Deputado George Hilton apoia aumento de pena para crimes de ameaça

Deputado George é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Projeto de Lei 5023/09 de autoria do Deputado Paulo Roberto em que altera o artigo 147 Código Penal e prevê aumento da pena.

O artigo 147 do código penal prevê pena de detenção de 01 a 06 meses ou multa, por ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto ou grave. No Projeto de Lei n.º 5023/09 do Deptuado Paulo Roberto PTB/RS, no qual o Deputado George Hilton é relator, esta pena não condiz com o mal causado e é a favor do aumento da pena para 01 a 03 anos de reclusão. Para o Deputado, ameaça é um crime que paraliza a vítima.

" ...alguém que esteja sob ameaça, sente-se incapaz de dizer a outrem que está sofrendo este constrangimento, tamanho o pavor que sente daquele que comete ameaça", assegura o Parlamentar.
Íntegra do Projeto PL 5023/2009 -

Projeto do Deputado George que regulamenta o direito à liberdade religiosa é aprovado na Câmara dos Deputados

O Plenário aprovou Projeto de Lei nº 5598/09, de autoria do deputado George Hilton (PP-MG), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. A matéria segue agora para o Senado. Formulado nos mesmos moldes do Projeto de Decreto Legislativo 1736/09, aprovado na mesma sessão, o PL 5598/09 repete diversos artigos do acordo entre o Brasil e o Vaticano, adaptando-os a todas as religiões.O texto aprovado é o do substitutivo do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que fez mudanças no formato da redação original para retirar o tom de acordo internacional.

Ficam garantidas normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas. Sacerdotes de todas as religiões poderão ter acesso, observadas as exigências legais, a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios.

Religião nas ruas

Uma das inovações em relação ao acordo com o Vaticano é a garantia de livre manifestação religiosa em locais públicos, com ou sem acompanhamento musical, desde que não sejam contrariadas a "ordem e a tranqüilidade pública".O texto prevê que nenhum edifício de uso religioso poderá ser demolido, ocupado ou penhorado, observada a função social da propriedade.

Capelães

Ao disciplinar a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas, o projeto garante que cada credo constituirá organização própria com a finalidade de dirigir, coordenar e supervisionar essa assistência aos seus fiéis. Para isso, deverá ser assegurada igualdade de condições, honras e tratamento a todos os credos.

Ensino

Quanto ao ensino religioso, em vez de proibir a discriminação de qualquer credo na aplicação dessa disciplina nas escolas públicas (como aconteceu no caso do acordo com o Vaticano), o projeto proíbe o proselitismo, que é a atividade de catequizar uma pessoa.

Código Penal

O projeto estabelece também que a violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias sujeita o infrator a sanções do Código Penal, além da responsabilização civil pelos danos provocados.

• VEJA :

PROJETO DE LEI N.º 5598, DE 2009 25/08/2009

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